TJMG 5000264-49.2024.8.13.0002
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo segundo réu, Banco Bradesco S/A e pela parte autora, contra…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PÉCUNIA- INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO- ESPÓLIO- ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Deve ser confirmada a sentença que acolhe a…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS ADVINDOS DA HERANÇA DO INVENTÁRIO EM QUE SE PRETENDE A CONTINÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Nos…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - EX-CÔNJUGE CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NA PROPORÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTO…