Decisão · TJMG

TJMG 0009610-88.2014.8.13.0672

Rel. Lailson Braga Baeta Neves2ª Câmara Cíveljulgado em 2019-06-04publicado em 2019-06-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PÉCUNIA- INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO- ESPÓLIO- ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Deve ser confirmada a sentença que acolhe a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio, diante da inexistência de abertura de inventário competindo aos herdeiros o ajuizamento da ação para cobrança de eventual direito.

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