TJAC 0716198-64.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE…
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TJAC 0712468-11.2024.8.01.0001
CONSUMIDOR. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE 'VENDA CASADA'. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença, em revisio…
TJAC 0710507-35.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOB…
TJAC 0720827-47.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DAN…