TJAC 0710199-62.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ADIANTAMENTO SALARIAL. EMPRÉSTIMO DISFARÇADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO…
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TJAC 0722187-17.2024.8.01.0001
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TJAC 0708323-09.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. FIBROMIALGIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A…