TJAC 1002593-44.2024.8.01.0000
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 0721480-49.2024.8.01.0001
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TJAC 0700755-39.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO SEM TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO. JUL…
TJAC 0707363-53.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DA MARGEM LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso d…
TJAC 0703407-29.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de conhecimento com pedido de r…