TJMG 5001386-62.2018.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADESÃO AO CONTRATO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
- Ainda que as empresas rés…
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TJMG 6124950-45.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MERCADORIAS - ADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. Nota fiscal de venda de mercadoria acompanha…
TJMG 0078997-78.2017.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DAN…
TJMG 0848994-28.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO EM FOLHA - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. 1. O limite de 30% das parcelas do empréstimo consignado deve ser resp…
TJMG 0164780-65.2015.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - FALTA DE PROVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATE…