TJMG 0848994-28.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO EM FOLHA - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. 1. O limite de 30%…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1501823-74.2010.8.13.0024
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA - CULPA PELA RESCISÃO - INDENIZAÇÃO - PENA CONVENCIONAL. A cláusula penal tem a função de preestabelecer…
TJMG 5305143-10.2009.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS.
Se não foi pleiteada a apreciação do agravo retido, restou afrontado o teor do artigo 523,…
TJMG 0971989-54.2008.8.13.0024
pelação ível - ação de despejo por falta de pagamento - contrato - contrato de locação - fraude documental - fiadores - negócio jurídico ineistente - pedido improcedente. onsiderando que o contrato de locação juntado ao…
TJMG 2716535-34.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO…