TJMG 0078997-78.2017.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Configura dano moral a realização, por instituição financeira, de descontos em benefício previdenciário, com amparo em…
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em sub-rogação, se não verificada nenhuma das hipóteses…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO CARACTERIZADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - LIMINAR MANTIDA. Na ação de reintegração de posse, comprovado o esbulho possessório em terreno utilizado como se…
TJMG 2302852-34.2005.8.13.0079
INDENIZAÇÃO - BANCO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - CULPA DO MANDATÁRIO - MANDANTE - CULPA IN ELIGENDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - FIXAÇÃO. 1. Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da a…