TJMG 0164780-65.2015.8.13.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - FALTA DE PROVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. O ônus da prova quanto à abertura da conta corrente e aos empréstimos bancários cabe à instituição financeira, dada a impossibilidade do consumidor fazer prova negativa. Não tendo o banco produzido a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Ga…
TJMG 0013807-19.2017.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F…
TJMG 5000476-97.2019.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR…
TJMG 5001169-09.2019.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO…