TJMG 0551265-21.2008.8.13.0210
CIVILAPELAÇÃO - REVELIA - EFEITOS - BANCOS DE DADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO. 1. Decretada a revelia do réu, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. A inscrição indevida em bancos de dados, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 3. O valor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007901-14.2016.8.13.0105
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. VIA EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DOS INTERESSADOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. Inexistindo testamento e herdeiro incapaz, dispensa-se a instauração de procedimento judic…
TJMG 1019140-05.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO - ITCD - MULTA E JUROS - ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE.
No procedimento judicial de inventário, a exigibilidade do ITCD está condic…
TJMG 0046250-37.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PARTILHA - PRELIMINAR DE VÍCIO ULTRA PETITA - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL -…
TJMG 0012398-24.2013.8.13.0377
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO - RESPEITO À LEGÍTIMA -INTELIGÊNCIA DO ART. 549 DO CC/02 - NULIDADE - AUSÊNCIA.
Ante o princípio da intangibilidade da parcela legítima da herança, bem a…