Decisão · TJMG

TJMG 1019140-05.2019.8.13.0000

Rel. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgado em 2019-11-28publicado em 2019-12-04

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO - ITCD - MULTA E JUROS - ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE. No procedimento judicial de inventário, a exigibilidade do ITCD está condicionada à homologação do cálculo, considerando ser indispensável a identificação do patrimônio transferido aos herdeiros e legatários. Precedente sumular.

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