TJMG 5167493-12.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL- DEVIDO. O órgão mantenedor do banco de dados é parte legítima para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0730717-91.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - TERMO FINAL DO CONTRATO IMPLEMENTADO - AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PLENO DIREITO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PRE…
TJMG 0303618-43.2011.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CAMBIAL - PROTESTO DE DUPLICATA A PARTIR DE BOLETO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE - POSSIBILIDADE - PROTESTO REGULAR - DANO…
TJMG 0723368-63.2013.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS…
TJMG 0029236-70.2013.8.13.0400
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental,…