TJMG 0303618-43.2011.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CAMBIAL - PROTESTO DE DUPLICATA A PARTIR DE BOLETO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE - POSSIBILIDADE - PROTESTO REGULAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça está consolidada no…
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EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA MORATÓRIA. PAGAMENTO DA MULTA. CDC. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃ…
TJMG 0044081-77.2013.8.13.0313
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE RODOVIÁRIO - CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGU…
TJMG 1924053-70.2009.8.13.0027
EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MINORAÇÃO - REFORMA PARCIAL. 1. Ao proceder à negativação indevida, a institu…
TJMG 0865046-41.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 9º, E INCISO IX, DO §…