TJMG 5026682-60.2022.8.13.0433
CIVILEMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarou a nulidade…
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