TJMG 5007084-16.2023.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
- Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 551, 308 e 916. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. PRETENSÃO DE RECE…
TJMG 0025032-44.2017.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SEGUNDA APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PELO BANCO REQUERIDO - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS PE…
TJMG 0012288-26.2018.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - EXAME ENDOSCÓPICO DO INTESTINO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA - COBERTURA DEVIDA - DA…
TJMG 0002114-71.2016.8.13.0111
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROV…