TJMG 5008257-68.2022.8.13.0567
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA -ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - INCLUSÃO DE REGISTRO "SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR)" - - INADIMPLMENTO INCONTROVERSO - LANÇAMENTOS REALIZADOS ANTES DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - É defeso ao juiz…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0607343-65.2010.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ABONO ÚNICO. INCIDÊNCIA NA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. O abono único pago aos empregados da ativa, como forma de recomposição de perdas salariais em negociação coletiva, tem natureza sala…
TJMG 0681574-57.2008.8.13.0687
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO SALVADO. ADULTERAÇÃO DO CHASSIS. COMPRA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE COMPROU DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO. A prova de conluio…
TJMG 1979631-90.2010.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA. IPSEMG. PLANO DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE CARDÍACA. 1. Apresenta-se ilegal a recusa da autoridade coatora em fornecer à impetrante prótese cardíaca ('stent' farmacol…
TJMG 0569049-54.2011.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DOCONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO.
-"O consumidor pode renunciar ao foro privilegiado, pr…