Decisão · TJMG

TJMG 0607343-65.2010.8.13.0145

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2011-12-01publicado em 2012-01-11
CONSUMIDOR
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ABONO ÚNICO. INCIDÊNCIA NA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. O abono único pago aos empregados da ativa, como forma de recomposição de perdas salariais em negociação coletiva, tem natureza salarial e deve integrar a complementação de aposentadoria nos termos do regulamento do Plano Geral de Aposentadoria (art. 27) contratado pelos empregados do extinto Banco Credireal.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →