TJMG 0070626-14.2016.8.13.0271
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESPERA EM FILA DE BANCO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DESRESPEITO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. 1- O colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que "mera violação de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0090043-16.2011.8.13.0145
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA SEM LASTRO
- É cediço que a responsabilidade dos prestadores de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, revelando-se como…
TJMG 6613850-17.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - CORRESPONDÊNCIA SIMPLES PARA ENDEREÇO DO DEVEDOR - RECURSO REPETITIVO - COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "…
TJMG 8373436-87.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabe…
TJMG 0012402-54.2011.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - UNIMED/LAVRAS E UNIMED/BH - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEGATIVA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.
Em face…