TJMG 8373436-87.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas com as administradoras de planos de saúde. 2. O consumidor tem direito ao reembolso das despesas hospitalares efetivadas com a realização de procedimento cirúrgico, de acordo com disposição expressa constante no regulamento do seu plano de saúde.