TJMG 0012402-54.2011.8.13.0499
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - UNIMED/LAVRAS E UNIMED/BH - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEGATIVA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.
Em face da aplicação da teoria da aparência, é possível o…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0429663-87.2009.8.13.0514
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO - DUPLICATAS SEM ACEITE - ENDOSSO - TÍTULO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO.
O banco que recebe o título e o envia a protesto, mediante…
TJMG 0318325-24.2012.8.13.0702
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA NÃO QUITADA NA DATA DO VENCIMENTO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- Verific…
TJMG 0556743-48.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARAÇÃO EX OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CO…
TJMG 0566126-50.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor, de acordo com as normas do Código de D…