TJMG 0075531-84.2004.8.13.0529
CIVILINDENIZAÇÃO DANO MORAL - DUPLICATA - ENDOSSO -MANDATO - ILEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO - EXCLUSÃO DA LIDE - MANDANTE - CULPA CONFIGURADA - DANO MORAL - RAZOABILIDADE. - Tendo a duplicata circulado por endosso-mandato não possui o banco…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PATRIMÔNIO INFERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
1. No âmbito do…
TJMG 0036597-90.2017.8.13.0112
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ALEGAÇÃO PELO CONDÔMINO - VIABILIDADE - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. A usucapião pode ser alegada como matéria d…
TJMG 0006539-21.2014.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE LIGADURA…
TJMG 5015126-91.2017.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCI…