TJMG 3550244-56.2013.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - CHEQUE SEM FUNDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO NO CCF, SERASA, SPC -
- Evidente seria a inclusão do emitente nos cadastros de proteção ao crédito, pois o fato gerador não…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 4989217-37.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Estando o Banco indicado no instrumento de protesto como apresent…
TJMG 0060458-10.2010.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - 'HOME CARE' - POSSIBILIDADE.
- O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, principalmente quando nã…
TJMG 0021841-90.2010.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - MOTOR OBJETO DE FURTO/ROUBO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL P…
TJMG 1292723-83.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RE…