TJMG 0029876-23.2016.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - JUROS - INCIDÊNCIA. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por acarretar abalo ao crédito, acarretam, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009816-43.2018.8.13.0517
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. Na fixação da reparação por dano mor…
TJMG 5141509-26.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO A SER REVISTO - PEDIDO EXPRESSO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA.
- È n…
TJMG 5028741-55.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os contratos bancários estão sujeitos às normas do Código…
TJMG 5520653-43.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICADA - LEGÍTIMO POSSUIDOR - CITAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ENTENDIMENTO STJ - DECISÃO REFORMADA -…