TJMG 0143777-29.2015.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - INCIDÊNCIA. Não restando comprovado que as inclusões anteriores são indevidas ou estão sendo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007479-26.2012.8.13.0280
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TJMG 0035068-34.2015.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C CANCELAMENTO DO PROTESTO - COBRANÇA INDEVIDA - PROTESTO DE TÍTULO- COMPROVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - QUAN…
TJMG 5000012-80.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - BOLETO QUITADO - DANO MORAL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO.
- O protesto in…
TJMG 5002383-83.2016.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008
- É legal a cobrança de tarifa de cadastro - que nã…