TJMG 0306548-13.2010.8.13.0702
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE. CHEQUE. ASSINATURA FALSA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O protesto indevido de cheque furtado configura conduta ilícita, ensejadora de indenização por danos morais. -Não restando provado nos autos que o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0113309-59.2006.8.13.0710
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de manutenção de posse provar o exercício de su…
TJMG 9403620-09.2008.8.13.0024
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FURTO DO BEM DADO EM GARANTIA - FALTA DE INTERESSE - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. Limitando-se o pedido inicial na retomada da posse direita sobre o bem dado em garantia de cump…
TJMG 4756427-71.2000.8.13.0000
EMBARGOS INFRINGENTES - LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO FIADOR - SOLIDARIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - FALTA DE ANUIÇÃO DOS FIADORES - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. -…
TJMG 0041598-04.1998.8.13.0183
AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - MULTA CONTRATUAL - IPTU - PINTURA DO IMÓVEL. 1. É devido ao proprietário-locador o valor dos aluguéis relativos aos meses de inadimplemento do locatário. 2. Se o locatário não prova que deso…