TJMG 5005573-17.2017.8.13.0707
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DO RÉU - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º CDC C/C SÚMULA 359, DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ART. 485, IV, CPC/15 - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fundado o pedido de indenização, por danos morais, em falta de notificação prévia acerca da inclusão de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0194016-34.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART.…
TJMG 4700866-34.2008.8.13.0145
ÇÃ - Ã - - Ã Ã É. e conformidade com o disposto no art. , , cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. simples emissão indevida de cartão de crédito não é capaz de e…
TJMG 5043977-92.2008.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SINAL DE TV A CABO - NÃO PRESTAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. Embora exista relação de consumo entre a prestadora de serviços de televisão a cabo e o usuário, não havendo viabilidade t…
TJMG 9326542-31.2009.8.13.0079
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO PELO BANCO DE DADOS -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
A comunicação ao consumidor, de que seu nome será inscrito em cada…