TJMG 0053102-31.2015.8.13.0144
CIVILEMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 844, II, do Código de Processo Civil, prevê a exibição judicial de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021581-80.2018.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - SÚMULA 620 DO STJ - PROCEDÊN…
TJMG 5001257-27.2019.8.13.0145
EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADO. TRATAMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. NOTIFICAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O falecim…
TJMG 5000506-84.2018.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO) - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SER…
TJMG 5000974-64.2019.8.13.0028
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO AGÊNCIA BANCÁRIA - EXPLOSÃO CAIXA ELETRÔNICO - DANOS MORAIS - PROPRIETÁRIOS IMÓVEL VIZINHO - FATO EXCLUSIVO TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Todo o infortúnio…