TJMG 1239405-73.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATÉRIA - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPRORROGÁVEL.
A Resolução nº 705/2012, do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4677172-87.2025.8.13.0000
V.V: EMENTA: DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECIS…
TJMG 3745574-43.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERDIÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA DA SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE GARANTIA VÁLIDA DO JUÍZO. IMÓVEL GARANT…
TJMG 5008163-33.2024.8.13.0056
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME
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TJMG 5010718-52.2024.8.13.0693
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍ…