TJMG 0013807-19.2017.8.13.0143
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Rejeita-se a preliminar de intempestividade recursal quando verificado que o recurso de apelação foi interposto no prazo de quinze dias úteis legalmente estabelecidos.
- Os requisitos legalmente…
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