TJMG 5000930-89.2021.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e, portanto, nos termos do art. 794 do CCB/2002 e da Lei nº…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0493398-45.2013.8.13.0000
. Ç. Á. . - a fase de cumprimento da sentença, não se tratando de eecução de alimentos, por força do art. , inciso , § º, do , não cabe a penhora de salário, ainda que de modo parcial. ecurso provido.
TJMG 3078654-34.2006.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O propr…
TJMG 1030610-82.2009.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE BENS COM RECURSOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PRO…
TJMG 0012261-45.2012.8.13.0549
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BEM - PARTILHA - POSSE - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE - AÇÃO PRÓPRIA.
Não há como partilhar posse como se o de cujus tivesse a propriedade do bem. Even…