TJMG 5020620-29.2021.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a inteligência do art. 429, II, do CPC, impugnada a assinatura aposta em documento,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA A UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA IMPOSTA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA…
TJMG 5000219-42.2016.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E SUBSTITUIÇÃO DE AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO LEGAL A SER OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA.
- O aval é uma garantia fidejussória camb…
TJMG 0617163-06.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - FATO INCONTROVERSO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE - ENDOSSO T…
TJMG 0007928-30.2016.8.13.0284
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA EMITIDA POR MERCADORIAS NÃO SOLICITADAS. RECUSA DAS MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPR…