TJMG 0007928-30.2016.8.13.0284
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA EMITIDA POR MERCADORIAS NÃO SOLICITADAS. RECUSA DAS MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE APONTOU O TÍTULO A PROTESTO DE EVITAR A SUA CONCRETIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
- Inexistindo a dívida apontada a protesto…
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
Os fiadores se…
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ÇÃ Ç É - ÇÃ - Á - É - Ó - - . onforme recente entendimento adotado pelo uperior ribunal de ustiça, ao rever a úmula , é válida cláusula epressa no contrato de aluguel dispondo que a responsabilidade do…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. A obrigação de reparar por erro médico exige a comprovação de que o profissional tenh…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. Em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), os juros moratórios incidem a partir do evento danoso.
V.V.P.