TJMG 5000627-35.2021.8.13.0295

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA A UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA IMPOSTA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - O interesse de agir advém da coexistência, no caso concreto, da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional solicitada para dirimir o conflito deduzido em juízo, sendo a adequação a relação existente entre a situação contrária ao direito, narrada pela parte autora na inicial, e o provimento jurisdicional solicitado. Em outras palavras, a adequação consubstancia-se na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. - Correto o reconhecimento da inadequação da via eleita, porque a autora pretende, na verdade, que o Juízo decida sobre uma exigência feita pelo Oficial do Registro de Imóveis, da comarca de Ibiá; o que requer a propositura de uma ação própria.