TJMG 0239121-49.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - ÔNUS DA REQUERENTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA-…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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1. Nas ações de inventário, incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - ALVARÁ JUDICIAL - MEDIDA CAUTELAR DE ABSTENÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE RESGATE POSTERIOR DOS VALORES EVEN…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA CONSTANTE DO REGISTRO É DISTINTA DA ÁREA REAL INVIABILIDADE DO USO DA AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇ…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DE PENSÃO INTEGRAL POR MORTE - IPSM - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSIONAMENTO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENT…