TJMG 5152931-90.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO
- Firmada a premissa de que o nome da parte autora foi indevidamente negativado por iniciativa da parte ré, sem que esta logre comprovar a…
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ART. 792 DO CPC - POSSIBILIDADE. O parcelamento do crédito tributário, ainda que não realizada a regular citação nos a…
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ART. 792 DO CPC - POSSIBILIDADE. O parcelamento do crédito tributário, ainda que não procedida a regular citação nos a…
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