TJMG 5022795-44.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - REGISTRO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória o responsável pelo registro/ manutenção ou divulgação de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ART. 561 do CPC - POSSE - ESBULHO - PERDA DA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - SITUAÇÃO DE COMPOSSE ENTRE AUTORA E RÉUS. - Compete ao proponente da ação de reintegra…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desesti…
TJMG 5001287-14.2019.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS REALIZADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO.
Uma vez comprovada a ocorrência de fraude na contra…
TJMG 5015733-51.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA - SOLICITAÇÃO EFETIVADA PELA UNIMED - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
1- Nos termos da S…