TJMG 5066122-34.2019.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DE DADOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 42, §3º, DO CDC. CONSTATAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DA AUTORA QUANTO A POSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. - A obrigação de comunicar previamente ao devedor a inscrição de seu nome em cadastros…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0870455-94.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTOS MÍNIMOS - ROL DA…
TJMG 0162657-48.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - PRÓTESE INERENTE AO ATO CIRÚRGICO E NECESSÁRIA A SEU ÊXITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA…
TJMG 3214476-11.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IELGITMIDADE DO BANCO DE DADOS - INOCORRENCIA - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO BANCO DE DADOS - NÃO OCORRENCIA - FATO…
TJMG 0258670-46.2014.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAUDE - MODALIDADE AMBULATORIAL - MIGRAÇÃO - PRAZO DE CARENCIA - ABUSIVIDADE - PROCEDIMENTO MÉDICO - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS.
- É cediço que para que seja…