TJMG 0258670-46.2014.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAUDE - MODALIDADE AMBULATORIAL - MIGRAÇÃO - PRAZO DE CARENCIA - ABUSIVIDADE - PROCEDIMENTO MÉDICO - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. - É cediço que para que seja concedido o pedido cautelar de urgência, mister se faz a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". - É abusiva a exigência pela operadora de plano de saúde de cumprimento de novo prazo de carência quando o consumidor opta pela migração de plano.