TJMG 5004511-22.2022.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CCF E ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL - CONFIGURADO. O CCF é um banco de dados mantido pelo Banco Central do Brasil que registra as informações sobre cheques devolvidos por falta de fundos. Assim, as informações prestadas ao SERASA em relação a eventuais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0171337-92.2016.8.13.0702
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ARTIGO 485 DO CPC - INADEQUAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - PROVIMENTO DE PLANO - ARTIGO 932, V, A, DO CPC/15 - AGRAVO NÃO PR…
TJMG 5000149-67.2019.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA -EXIGÊNCIAS INDICADAS PELO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO - ATA NOTARIAL - MEIO DE PROVA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - LIVRE CONVENCIMENTO DO OFICIAL DO CARTÓRIO - SENT…
TJMG 5000403-51.2021.8.13.0084
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE DOS HERDEIROS - PARTILHA NÃO REALIZADA - USUCAPIÃO - INVIABILIDADE. Enquanto não for efetivada a partilha da herança, o imóvel que se prete…
TJMG 0004296-18.2015.8.13.0191
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A usucapião é o meio pelo…