Decisão · TJMG

TJMG 5000403-51.2021.8.13.0084

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-10-26publicado em 2022-10-27

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE DOS HERDEIROS - PARTILHA NÃO REALIZADA - USUCAPIÃO - INVIABILIDADE. Enquanto não for efetivada a partilha da herança, o imóvel que se pretende usucapir permanece em condomínio indivisível e, por consequência, inviabiliza o reconhecimento da posse ad usucapionem.

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