TJMG 0163816-75.2011.8.13.0701
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - COMPENSAÇÃO PELO BANCO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE CHEQUES SEM FUNDO - NEGLIGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O banco que registra o nome da parte no cadastro de inadimplentes por débito inexistente porque não derivado de relação jurídica existente, responde civilmente pelos danos morais. O…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 6144008-34.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE MENOR AUTISTA - NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA -- INDICAÇÃO ADEQUADA - CUSTEIO DE EXAMES E TRATAMENTOS PELA OPERADORA - NEGAT…
TJMG 5081592-76.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO PLANO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIR NOVO PRAZO DE CARENCIA. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 19 DA CONSU. Caso ocorra o cancelamento d…
TJMG 0008752-08.2018.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO - DÍVIDA INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Alegada falsidade ou inautenticidade da prova documen…
TJMG 0087236-34.2017.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO PELO EX-CÔNJUGE FALECIDO - AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL DA PLEITEANTE…