TJMG 5014927-40.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO BRUSCA DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - Eventual redução do limite do cheque especial, frise-se, é um direito do banco, entretanto, deve…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0032233-36.2017.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - HERDEIRO INCAPAZ - ACORDO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - ART. 610 CPC - INADEQUAÇÃO DA…
TJMG 2073017-32.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO COLATERAL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE
-Diante do que dispõe o art. 313, V, alínea "a" do CPC, é po…
TJMG 1215064-46.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE SUPOSTA FILHA DE HERDEITO PÓS MORTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA PATERNIDADE ALEGADA - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS RELEVA…
TJMG 1687315-08.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - DIVÓRCIO - RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. De acordo com a Lei Comple…