TJMG 0303339-34.2013.8.13.0313
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO CORRENTISTA - DEVOLUÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA E…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5006693-69.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTOS PARCIAIS DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO REMANESCENTE NÃO QUITADO - NEGAT…
TJMG 0373039-63.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Incumbe ao usuário de cartão de crédito, ut…
TJMG 5024451-27.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - TRATAMENTO EMERGENCIAL - COBERTURA PARCIAL POR PLANO DE SAÚDE. É da operadora de plano de saúde…
TJMG 5003265-15.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DE DADOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 42, § 3º CDC. CONSTATAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR QUANTO A POSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS…