TJMG 6137536-17.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE DADOS - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. O STJ pacificou o entendimento com o enunciado da…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5066667-75.2017.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - MEDIDA EFICAZ. Em se tratando de ação dessa natureza, a medida mais adequada para emprestar resultado prático equivalente ao adimplement…
TJMG 5002135-80.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - CASSI - PEDIDO DE REINCLUSÃO - NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE APÓS EXCLU…
TJMG 5013691-63.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA - BENEFICIÁRIO MENOR - IMPOSSIBILIDADE. É indevida a realização de descontos, pela instituição financeira, sobre pens…
TJMG 5038622-22.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. I - A entid…