TJMG 5002135-80.2020.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - CASSI - PEDIDO DE REINCLUSÃO - NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE APÓS EXCLUSÃO DE DEPENDÊNCIA - PREVISÃO EM REGULAMENTO - PREVISÃO EM ESTATUTO. Para se enquadrar na condição de dependente por meio de reintegração ao plano de associados, a incapacidade deveria obrigatoriamente ser constatada antes do período contratual de exclusão da dependência. Após transcorrido o prazo, não se encontra justificativa para transferir para o plano de saúde o ônus pelas despesas médicas de pessoa não associada. O referido plano indeferiu pedido em exercício regular de seu direito.