TJMG 5038622-22.2019.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. I - A entidade que promove a negativação indevida de nome nos cadastros de inadimplentes…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0236648-43.2010.8.13.0701
ÇÃ ÇÃ É - Á - Ó Ã Í - - Ç Ç - ÇÃ - ÇÃ É. - omprovada a cobrança indevida de pacote de serviços para a manutenção de conta bancária aberta para o recebimento de pensão alimentícia, deve o banco requerido ser co…
TJMG 0716892-86.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO- TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.
Entende-se por emergência a ocorrência de situação, fato ou circunstância que implique risco imediato de…
TJMG 0725393-29.2012.8.13.0000
- ÇÃ ÇÃ - Í É - ÇÃ - . - ódigo de efesa do onsumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo no domicílio consumidor. - ontudo, nada impede que o consumidor, na qualidade de autor…
TJMG 0596321-86.2012.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO
- A competência do for…