TJMG 5005665-87.2020.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2146169-16.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - ACESSO À ÁREA DE SERVIDÃO - UTILIZAÇÃO DE ACESSOS OU CRIAÇÃO DE NOVOS - POSSIBILIDADE
- Nos termos do Decreto 35.851/54, a servidão compreende…
TJMG 5014833-57.2020.8.13.0079
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANOBRA EM CURVA REALIZADA EM MARCHA RÉ. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Constatada a culpa do condutor de veíc…
TJMG 0033181-47.2013.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE EM CONDOMÍNIO PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE USUCAPIR IMÓVEL COMUM. EXIGÊNCIA DA POSSE. EXCLUS…
TJMG 2561128-24.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS: DOMÍNIO, POSSE INJUSTA E DELIMITAÇÃO - DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. A imissão na posse do imóvel pressupõe a comprovação do domínio, da pos…