Decisão · TJMG

TJMG 5042416-85.2020.8.13.0024

Rel. Andre Luiz Amorim Siqueira9ª Câmara Cíveljulgado em 2023-03-28publicado em 2023-03-31

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MULTA MORATÓRIA - PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - INCIDÊNCIA - ATÉ EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. - A multa moratória prevista no contrato de locação firmado entre as partes deve prevalecer incidindo até a satisfação integral do débito.

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