TJMG 0351164-03.2015.8.13.0701
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é automática, e deve ocorrer se presentes a hipossuficiência e/ou a verossimilhança das alegações da…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO DE QUITAÇÃO DE FATURA - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - EXISTÊN…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM RECONVENÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM SUBSTITUIÇÃO A PLANO DE SAÚD…