TJMG 5139725-04.2023.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO DE QUITAÇÃO DE FATURA - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FATURAS DE OUTROS CARTÕES EM ABERTO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -NÃO VERIFICAÇÃO. Se despida de prova, a afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada no silogismo da decisão final. Na sua formatação originária, conforme disposto pelo artigo…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0011108-55.2010.8.13.0287
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DA SAÚDE - EXAMES - ÁREA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
É de responsabilidade do plano de saúde arcar com os custos de realização de exames, em caso de urgência, necess…
TJMG 0129884-33.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - DECLARAÇÃO CONTRA O BANCO - ENDOSSO-MANDATO - CABIMENTO.
- É correta a sentença de procedência do pedido de declaração de inexigibilidade de título de crédito contra…
TJMG 0018596-78.2012.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - POSSIBIL…
TJMG 1038909-39.2010.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º DO CDC - DEVER CUMPRIDO -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovando o banco de dados que expediu a notifi…